Condições de Utilização

1. Quem somos

1.1 A PolyGrants Ltd (“PolyGrants”, “nós”, “connosco” ou “nosso”) é uma sociedade por quotas constituída em Inglaterra e no País de Gales sob o Número de Empresa 16951447, com sede social em 128 City Road, London, EC1V 2NX, Reino Unido. A PolyGrants explora esta plataforma e os serviços de candidatura conexos (em conjunto, o “Serviço”).

1.2 A PolyGrants é um serviço independente de facilitação. Não é um organismo público, uma embaixada ou consulado, uma universidade, uma entidade financiadora de bolsas nem uma autoridade de vistos, e nunca deve ser apresentada como tal. Não existe qualquer afiliação com nenhuma instituição ou autoridade, salvo se esta for explicitamente identificada e documentada no Serviço.

1.3 As presentes Condições, juntamente com os Documentos Incorporados definidos na secção 2 e os reconhecimentos registados ao abrigo da secção 3, constituem a totalidade do acordo entre si e a PolyGrants para a utilização do Serviço.

2. Definições e interpretação

2.1 Nas presentes Condições, as expressões seguintes têm os significados seguintes:

• “Conta”: o espaço pessoal que cria na plataforma, protegido pelas suas credenciais e identificado pelo seu número de candidato.
• “Candidato”, “si”, “seu”: a pessoa singular que cria a Conta e se candidata através do Serviço em seu próprio nome.
• “Candidatura”: o processo completo de informações, respostas e documentos que constrói e submete através do Serviço.
• “Ciclo de Candidaturas”: um período de candidatura recorrente cujas datas de abertura e de fecho são anunciadas no Serviço, por exemplo de 1 de julho a 1 de setembro de um determinado ano.
• “Instituição Parceira”: qualquer universidade, escola, entidade financiadora de bolsas, organismo de financiamento ou terceiro comparável a que uma Candidatura seja apresentada ou de que seja obtida uma resposta.
• “Resposta Positiva”: a decisão documentada definida na secção 8.
• “Aceitação”: o ato pelo qual aceita uma Resposta Positiva, concluído conforme descrito na secção 9.
• “Prazo de Aceitação”: o período de cinco Dias Úteis definido na secção 9.
• “Dia Útil”: qualquer segunda, terça, quarta, quinta ou sexta-feira; os sábados e os domingos não são contados.
• “Taxa PolyGrants” ou “Taxa”: a taxa de serviço única descrita na secção 10.
• “Entrega”: as prestações e o apoio posterior à Aceitação descritos na secção 11.
• “Canais Oficiais”: os meios e as instruções de pagamento apresentados dentro da sua Conta quando um pagamento é devido, conforme descrito na secção 10.
• “Serviços Opcionais”: os serviços adicionais descritos na secção 12.
• “Tutor Legal”: um dos pais ou o tutor legal de um Candidato com 16 ou 17 anos.
• “Documentos Incorporados”: o Aviso de Privacidade, a página Informações de Pagamento, a Política de Cookies e o Aviso Legal publicados na plataforma, cada um dos quais faz parte das presentes Condições.

3. O acordo e os reconhecimentos registados

3.1 Aceita as presentes Condições por via eletrónica quando assinala as caixas de aceitação e cria a sua Conta. A aceitação eletrónica é válida e vinculativa; não é exigida qualquer assinatura manuscrita. Cada declaração ou autorização posterior que preste no Serviço, incluindo as declarações feitas na submissão da sua Candidatura e as confirmações dadas na Aceitação, faz parte do mesmo acordo.

3.2 A PolyGrants conserva registos com data e hora das autorizações, declarações e confirmações que presta, juntamente com a versão dos textos que lhe foram apresentados. Aceita que estes registos constituem meio de prova admissível do que lhe foi apresentado e do que aceitou, sem prejuízo de qualquer prova em contrário que a lei aplicável admita.

3.3 Confirma que atua em seu próprio nome e em seu próprio benefício, e não por conta de qualquer outra pessoa.

3.4 Interpretação: os títulos servem apenas para facilitar a leitura; o singular inclui o plural e vice-versa; “incluindo” e “por exemplo” introduzem ilustrações e nunca limitam as palavras que os precedem; “por escrito” inclui as mensagens entregues através da Conta e o e-mail; as remissões para secções numeradas são remissões para secções das presentes Condições.

4. Elegibilidade e a sua Conta

4.1 O Serviço está aberto a pessoas singulares com pelo menos 16 anos. Se tiver 16 ou 17 anos, só pode utilizar o Serviço com o consentimento de um Tutor Legal, e a secção 9.6 aplica-se a qualquer Aceitação.

4.2 Os intervalos de idade publicados para os níveis dos programas, atualmente até aos 21 anos para o nível de Licenciatura, até aos 30 para o nível de Mestrado e até aos 35 para o nível de doutoramento, descrevem a disponibilidade típica das oportunidades; um pequeno número de oportunidades situa-se fora destes intervalos. Estes intervalos são indicativos: não são uma promessa de que existem oportunidades para um determinado perfil nem um direito contratual. A verificação de elegibilidade oferecida no Serviço é uma ferramenta de orientação, não uma decisão e não uma promessa.

4.3 Uma Conta por pessoa. Os seus dados de identidade têm de corresponder exatamente ao seu passaporte ou documento de identificação oficial; uma vez confirmados, ficam bloqueados e só podem ser corrigidos pelo apoio da PolyGrants. É proibido criar ou utilizar mais do que uma Conta, ou uma Conta com a identidade de outra pessoa.

4.4 É responsável por manter as suas credenciais confidenciais e por toda a atividade realizada na sua Conta até nos notificar de que a sua segurança está comprometida.

4.5 A disponibilidade do Serviço, dos destinos e dos meios de pagamento varia consoante o país e pode ser suspensa ou restringida a qualquer momento, nomeadamente por razões de segurança ou legais, incluindo sanções. A disponibilidade atual é a disponibilidade apresentada no Serviço.

4.6 Tem de manter as informações da sua Conta exatas, completas e atualizadas, incluindo os seus contactos.

5. O Serviço e os seus limites

5.1 O Serviço consiste em: avaliar o seu perfil e a sua Candidatura; compará-los com oportunidades de admissão e de bolsa em Instituições Parceiras; preparar e submeter candidaturas por sua conta; acompanhá-las; entregar as respostas através da sua Conta; e, depois de uma Aceitação concluída, prestar a Entrega descrita na secção 11.

5.2 Quando as regras de uma Instituição Parceira proíbem a submissão por um agente ou por qualquer terceiro, a PolyGrants prepara antes o seu processo e orienta-o passo a passo enquanto é o próprio a fazer a submissão. Esta variante orientada é parte integrante do Serviço, envolve o mesmo trabalho profissional e a Taxa aplica-se-lhe de forma idêntica.

5.3 O Serviço é um serviço de facilitação e de informação. Não constitui aconselhamento jurídico, migratório, financeiro ou fiscal, e os conselheiros da PolyGrants não atuam como advogados nem como consultores de imigração licenciados.

5.4 A PolyGrants não garante, e nunca promete, qualquer admissão, bolsa de estudo, financiamento, visto, matrícula ou resultado de viagem. Nenhum serviço honesto o pode fazer. Qualquer pessoa que lhe prometa um resultado garantido em nome da PolyGrants age sem poderes para tal; não lhe pague e denuncie-a junto de nós de imediato.

5.5 Os prazos de resposta indicados, incluindo o objetivo de responder no prazo de um dia útil durante o horário de atendimento, são metas de serviço assumidas de boa-fé e não compromissos contratuais.

6. Candidatura gratuita e transparência por etapas

6.1 São gratuitos, sem qualquer taxa PolyGrants: criar a sua Conta; verificar a sua elegibilidade; preparar e submeter a sua Candidatura; e receber, analisar e recusar respostas. Não existe qualquer taxa PolyGrants antes de lhe ser publicada uma Resposta Positiva e de decidir aceitá-la.

6.2 É informado sobre o funcionamento das taxas em cada etapa decisiva, cada reconhecimento é registado ao abrigo da secção 3.2 e, em conjunto, estas divulgações por etapas colocam-no em condições de tomar uma decisão livre, informada e sem pressão. As etapas são as seguintes:

• no registo, antes de a sua Conta ser criada: um aviso específico indica que candidatar-se é gratuito, que nenhum agente da PolyGrants lhe pede alguma vez que envie dinheiro fora dos Canais Oficiais e que só se aplica uma taxa depois de uma resposta positiva que decida aceitar; tem de confirmar que o leu e compreendeu;
• na etapa de consentimento do registo: aceita as presentes Condições e confirma que leu os Documentos Incorporados;
• antes da submissão da sua Candidatura: assina declarações que reafirmam que candidatar-se é gratuito, que nenhuma admissão é garantida e que aceitar uma Resposta Positiva exige o pagamento da Taxa dentro do Prazo de Aceitação;
• na publicação de uma Resposta Positiva: o valor exato da Taxa, a data de fecho do seu Prazo de Aceitação e a regra de não reembolso são apresentados antes de tomar qualquer decisão;
• na Aceitação: confirma expressamente a Taxa, o seu caráter não reembolsável depois de concluída a Aceitação e o seu consentimento para a execução imediata ao abrigo da secção 13.3.

7. Candidaturas, documentos e submissão

7.1 Tudo o que consta da sua Candidatura tem de ser verdadeiro, exato e completo, e cada documento que fornecer tem de ser autêntico e pertencer-lhe.

7.2 A sua Candidatura pode ser submetida assim que todas as secções obrigatórias estiverem completas. A submissão bloqueia o seu processo; as alterações posteriores são feitas através do seu conselheiro e podem ser limitadas pelos prazos das instituições.

7.3 A PolyGrants verifica os seus documentos originais antes de qualquer partida. A recusa desta verificação, ou a descoberta de documentos não autênticos, pode invalidar qualquer oferta obtida e desencadeia a secção 16.

7.4 Os períodos do Ciclo de Candidaturas e os prazos das instituições são comunicados no Serviço. O cumprimento dos prazos que lhe forem comunicados é da sua responsabilidade; a PolyGrants não responde por oportunidades perdidas devido a atraso ou falta de resposta da sua parte.

8. Respostas Positivas e entrega dos resultados

8.1 Uma Resposta Positiva é uma decisão documentada emitida por uma Instituição Parceira ou por um prestador comparável que lhe concede uma oportunidade de estudos: uma oferta de admissão, uma decisão de bolsa ou de financiamento, ou uma atribuição comparável. Pode ser total ou parcial, e condicional ou incondicional.

8.2 Uma Resposta Positiva não constitui, por si só, matrícula, financiamento ou visto. Pode comportar condições académicas, financeiras, linguísticas ou administrativas fixadas por quem a emite; essas condições vinculam-no diretamente e tem de as analisar antes de decidir.

8.3 Os resultados são entregues por publicação na página Resultados da sua Conta; é também enviado um alerta para o meio de contacto que escolheu. A publicação na sua Conta constitui entrega válida. Manter os seus contactos atualizados é da sua responsabilidade; a PolyGrants pode prorrogar um Prazo de Aceitação, ao seu critério, quando a notificação tiver comprovadamente falhado por razões alheias ao seu controlo.

8.4 A PolyGrants não promete que será obtida qualquer Resposta Positiva, nem qualquer número de respostas, nem qualquer prazo: essas decisões pertencem exclusivamente às instituições.

9. A Aceitação, o Prazo de Aceitação e a caducidade

9.1 Cada Resposta Positiva publicada na sua Conta abre um Prazo de Aceitação de cinco Dias Úteis, contados a partir da data e hora de publicação indicadas na sua Conta. Os sábados e os domingos não contam.

9.2 Para aceitar, conclui os passos de aceitação na sua Conta e paga a Taxa através dos Canais Oficiais dentro do Prazo de Aceitação. A Aceitação só fica concluída quando o seu pagamento for confirmado. Até a Aceitação estar concluída, mantém-se livre para recusar.

9.3 Recusar não custa nada: sem taxa, sem penalização e sem qualquer efeito na sua possibilidade de se candidatar em Ciclos de Candidaturas futuros.

9.4 Se o Prazo de Aceitação terminar sem uma Aceitação concluída, a oferta caduca e considera-se recusada; nada é devido. A caducidade é definitiva. A PolyGrants pode, ao seu exclusivo critério e sem nunca ser obrigada a fazê-lo, restabelecer uma oferta caducada quando as condições da instituição emitente ainda o permitirem; não existe qualquer direito ao restabelecimento.

9.5 Uma Aceitação por Ciclo de Candidaturas: concluir a Aceitação de uma oferta faz caducar, sem qualquer custo, as suas restantes ofertas pendentes no mesmo ciclo.

9.6 Se tiver 16 ou 17 anos, o seu Tutor Legal tem de confirmar a Aceitação, aceitando com isso a responsabilidade solidária pelo pagamento da Taxa; sem esta confirmação, a Aceitação não pode ser concluída.

9.7 Nada nas presentes Condições ou no Serviço o obriga a aceitar qualquer oferta.

10. A Taxa PolyGrants, moeda e canais de pagamento

10.1 A Taxa PolyGrants é uma taxa única entre 85 USD e 300 USD por oferta aceite. É a única taxa PolyGrants associada à sua Candidatura; candidatar-se é e continua a ser gratuito ao abrigo da secção 6.1.

10.2 O valor exato dentro desse intervalo é fixado para cada oportunidade de acordo com quatro fatores: o país de destino; o nível do programa; a natureza da resposta, bolsa ou admissão; e os serviços incluídos no seu processo. O valor exato é apresentado na publicação da Resposta Positiva, antes de tomar qualquer decisão.

10.3 A Taxa inclui quaisquer impostos aplicáveis: o valor apresentado é o valor que paga.

10.4 A Taxa é expressa em dólares dos Estados Unidos. Quando pagar numa moeda local, o valor local é calculado à taxa de conversão apresentada com as suas instruções de pagamento e mantém-se válido durante todo o Prazo de Aceitação.

10.5 O pagamento é feito exclusivamente através dos Canais Oficiais apresentados na sua Conta: dinheiro móvel, transferência bancária ou presencialmente num escritório parceiro, consoante a disponibilidade no seu país. Ninguém que atue em nome da PolyGrants lhe pede alguma vez que pague para uma conta pessoal ou fora dos Canais Oficiais. Qualquer pagamento feito fora dos Canais Oficiais é feito por sua conta e risco e não é reconhecido como pagamento da Taxa. Comunique-nos de imediato qualquer pedido de pagamento irregular.

10.6 Cada pagamento feito através dos Canais Oficiais gera um recibo disponível na sua Conta. Guarde os seus recibos; são a sua prova de pagamento.

11. A Entrega e o apoio incluído após a Aceitação

11.1 Uma vez concluída a sua Aceitação, a Taxa cobre a Entrega: a entrega dos documentos oficiais da sua oferta; a orientação nos passos da matrícula; a orientação na preparação do visto; e o planeamento da partida, até à sua matrícula ou até à decisão de visto aplicável ao seu caso.

11.2 A Entrega consiste no trabalho próprio da PolyGrants. Nunca inclui os custos de terceiros enumerados na secção 14, e o seu progresso depende da sua cooperação e dos calendários das instituições e autoridades envolvidas.

11.3 A verificação dos documentos originais prevista na secção 7.3 tem lugar antes de qualquer partida.

12. Serviços Opcionais

12.1 A seu pedido, a PolyGrants pode prestar Serviços Opcionais, como a tradução ou a legalização de documentos, incluindo a legalização na embaixada do país de destino. Cada Serviço Opcional é orçamentado antes de o encomendar e é pago antecipadamente.

12.2 Pode cancelar um Serviço Opcional com reembolso integral a qualquer momento antes de a sua execução começar. Uma vez iniciada a execução, o Serviço Opcional não é reembolsável.

12.3 Os Serviços Opcionais nunca são condição para receber resultados, aceitar uma oferta ou beneficiar da Entrega.

13. Não reembolso e incidentes de pagamento

13.1 A Taxa remunera trabalho já realizado no momento em que aceita: a obtenção da Resposta Positiva que escolheu aceitar, juntamente com a Entrega que se lhe segue. É por isso que a Taxa só existe depois de um resultado e que não depende de acontecimentos posteriores.

13.2 Uma vez concluída a Aceitação, a Taxa não é reembolsável. Em especial, não é afetada por uma recusa de visto posterior, por condições da oferta que não cumpra, por uma mudança de ideias ou por passos da matrícula que opte por não dar.

13.3 Ao concluir a Aceitação, solicita expressamente a execução imediata do serviço pago e reconhece que, uma vez o serviço integralmente prestado, perde qualquer direito de retratação que de outro modo se aplicaria; quando ainda assim seja aplicável e exercido um direito de retratação imperativo, fica a dever o valor da parte do serviço já prestada.

13.4 As únicas exceções à secção 13.2 são as seguintes: os pagamentos em duplicado, os pagamentos em excesso e os pagamentos feitos por erro através dos Canais Oficiais, que são corrigidos ou reembolsados após verificação; o caso em que a instituição emitente retire ou cancele a oferta que aceitou, antes de a Entrega estar concluída, por razões que não lhe sejam imputáveis, caso em que a PolyGrants, à sua escolha, retomará a facilitação para procurar uma Resposta Positiva comparável sem qualquer Taxa adicional ou reembolsará a Taxa; e qualquer direito cuja exclusão a lei que lhe é aplicável não permita.

13.5 Os reembolsos aprovados são efetuados através do canal do pagamento original sempre que possível, pelo valor e na moeda originalmente pagos, no prazo de trinta dias a contar da aprovação.

13.6 Pedir a reversão de um pagamento ou um chargeback relativo a uma Taxa devidamente devida e paga, sem antes recorrer ao processo de reclamação da secção 25, constitui um incumprimento material das presentes Condições. Nesse caso, a PolyGrants pode suspender a sua Conta e a Entrega, contestar a reversão com os elementos de prova registados descritos na secção 3.2 e recuperar o montante revertido, juntamente com os custos razoáveis de recuperação quando a lei o permita. A dívida correspondente a uma Taxa devidamente devida subsiste a qualquer reversão.

14. Custos que nunca são taxas PolyGrants

14.1 Os custos enumerados em baixo são custos de terceiros, pagáveis a terceiros segundo as suas próprias regras. Nunca são taxas PolyGrants, e a PolyGrants não os cobra nem os controla.

14.2 O que uma bolsa de estudo cobre depende inteiramente da decisão da instituição emitente; as condições de cada Resposta Positiva indicam exatamente o que está coberto. Analise-as antes de aceitar e conte com custos do tipo dos enumerados em baixo quando a cobertura for parcial.

• propinas universitárias e depósitos de matrícula;
• encargos com o pedido de visto e emolumentos públicos conexos;
• testes de língua e de admissão;
• custos de seguros, alojamento e viagem;
• qualquer outro montante devido a uma instituição, a uma autoridade ou a outro terceiro.

15. As suas responsabilidades e as condutas proibidas

15.1 Compromete-se a: prestar informações verdadeiras e apresentar documentos autênticos e mantê-los atualizados; responder com diligência razoável aos pedidos e prazos comunicados através da sua Conta; analisar todas as condições académicas, financeiras, linguísticas e administrativas de uma resposta antes de decidir; cumprir os requisitos das instituições e das autoridades competentes, incluindo as autoridades de vistos; pagar apenas através dos Canais Oficiais e comunicar qualquer pedido de pagamento irregular; e utilizar o Serviço apenas para a sua própria candidatura pessoal.

15.2 É proibido:

• prestar informações falsas ou enganosas, ou apresentar documentos que não sejam autênticos;
• criar ou utilizar mais do que uma Conta, ou utilizar a Conta ou a identidade de outra pessoa;
• oferecer, prometer ou dar dinheiro ou qualquer vantagem a pessoal de uma instituição ou autoridade em relação com o seu processo;
• interferir com a segurança ou o funcionamento da plataforma, ou aceder-lhe por meios automatizados sem autorização;
• revender ou explorar comercialmente o Serviço;
• condutas abusivas, ameaçadoras ou de assédio para com o pessoal da PolyGrants, os conselheiros ou outros candidatos;
• qualquer utilização ilícita do Serviço, incluindo a utilização em violação de sanções ou de regras de exportação aplicáveis a si ou a nós;
• as reversões de pagamento descritas na secção 13.6 e as afirmações de má-fé descritas na secção 17.3.

16. Fraude e consequências do incumprimento

16.1 Se prestar informações falsas ou apresentar documentos que não sejam autênticos, ou se utilizar uma identidade que não é a sua: a sua Candidatura é recusada; qualquer oferta obtida por essa via fica sem efeito; a sua Conta é encerrada definitivamente; e fica excluído do Serviço em definitivo.

16.2 Quando uma invalidação ao abrigo da secção 16.1 resultar do seu próprio incumprimento, os montantes já devidamente pagos não são reembolsados e as taxas já devidamente devidas continuam a ser devidas.

16.3 A PolyGrants pode informar as Instituições Parceiras afetadas e as autoridades competentes, e pode cooperar com qualquer investigação daí resultante.

16.4 Nos incumprimentos materiais que não sejam fraude, ameaças, utilização ilícita ou risco de segurança, a PolyGrants notifica-o primeiro e concede-lhe um prazo razoável, de pelo menos sete dias, para sanar o incumprimento quando este for sanável; a suspensão ou a cessação só ocorrem se o incumprimento persistir. A fraude, as ameaças, a utilização ilícita e os riscos de segurança justificam a suspensão ou a cessação imediatas.

16.5 A suspensão ou a cessação nunca implicam renúncia ao direito da PolyGrants a uma indemnização, aos custos quando a lei o permita, ou a qualquer outro meio de tutela.

17. O seu resultado, as avaliações honestas e as alegações de má-fé

17.1 É livre de partilhar com verdade o seu próprio resultado, em privado ou publicamente. As avaliações honestas, as críticas verdadeiras e as reclamações lícitas são bem-vindas, e nada nas presentes Condições as restringe nem o penaliza por elas.

17.2 Não pode publicar documentos de oferta ou extratos que contenham condições confidenciais de uma Instituição Parceira ou dados pessoais de outra pessoa sem autorização, e não pode deturpar um resultado, as suas condições ou o conteúdo das suas trocas com a PolyGrants.

17.3 Publicar afirmações de facto que sabe serem falsas, fabricar alegações de fraude, burla ou desonestidade contra a PolyGrants ou o seu pessoal, ou apresentar pedidos de reembolso ou de pagamento que sabe serem infundados, constitui um incumprimento material. A PolyGrants reserva-se todos os meios de tutela disponíveis ao abrigo da lei aplicável contra tais atos, incluindo a cessação ao abrigo da secção 16, ações cíveis, nomeadamente por difamação ou falsidade maliciosa, e o ressarcimento dos seus prejuízos e, quando permitido, dos seus custos.

17.4 Esta secção nunca se aplica a afirmações verdadeiras, a opiniões de boa-fé ou a reclamações apresentadas ao abrigo da secção 25, mesmo quando sejam críticas ou se venham a revelar erradas.

18. Propriedade intelectual e os seus materiais

18.1 A plataforma, o seu software, o seu design, os seus textos, as suas marcas e as suas bases de dados pertencem à PolyGrants ou aos seus licenciantes. Recebe um direito pessoal, não exclusivo e intransmissível de utilizar o Serviço para a sua própria candidatura; nada mais lhe é concedido.

18.2 Os materiais que fornece continuam a ser seus. Concede à PolyGrants uma licença não exclusiva para os armazenar, reproduzir, formatar, traduzir e transmitir às Instituições Parceiras e aos prestadores de serviços envolvidos no funcionamento do Serviço, estritamente na medida necessária para prestar o Serviço e para manter os registos descritos na secção 3.2 e no Aviso de Privacidade.

18.3 As sugestões e os comentários podem ser utilizados para melhorar o Serviço, sem obrigação nem contrapartida.

18.4 Os nomes e as marcas das instituições pertencem aos seus titulares; a utilização do nome ou do logótipo PolyGrants exige o nosso consentimento prévio por escrito.

19. Terceiros e independência

19.1 As Instituições Parceiras, as embaixadas e as autoridades são terceiros independentes. As suas decisões, condições, prazos, atos e omissões são seus; a PolyGrants não os controla e não responde por eles.

19.2 Autoriza a PolyGrants a atuar como seu representante unicamente para preparar e submeter candidaturas e receber respostas, quando as regras das instituições o permitam. Não é criada qualquer representação mais ampla, nem qualquer sociedade, relação laboral ou empreendimento comum entre si e a PolyGrants.

19.3 As condições e as regras das instituições e das autoridades vinculam-no diretamente e tem de as cumprir.

20. Privacidade e proteção de dados

20.1 Os dados pessoais são tratados conforme descrito no Aviso de Privacidade, que faz parte das presentes Condições.

20.2 O Serviço consiste, pela sua natureza, em partilhar a sua Candidatura com Instituições Parceiras a fim de procurar oportunidades para si; sem essa partilha, o Serviço não pode ser prestado.

20.3 Os registos das suas autorizações e declarações descritos na secção 3.2 são conservados em conformidade com o Aviso de Privacidade, incluindo para a declaração, o exercício e a defesa de direitos em juízo.

21. Disponibilidade, alterações ao Serviço e força maior

21.1 A PolyGrants procura assegurar a disponibilidade contínua, mas não promete que a plataforma esteja livre de interrupções ou de erros. O acesso pode ser limitado para manutenção, atualizações ou segurança.

21.2 O Serviço pode evoluir. As alterações nunca reduzem os direitos associados a uma Aceitação já concluída.

21.3 Nenhuma das partes é responsável por um incumprimento ou atraso causado por acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo guerra ou agitação civil, catástrofe natural, epidemia, atos de governo, sanções, falhas das redes de telecomunicações ou de prestadores terceiros, ou greves. As obrigações ficam suspensas enquanto durar o acontecimento, fazendo cada parte o que razoavelmente puder para limitar os seus efeitos. A disponibilidade de destinos pode ser suspensa por essas razões, conforme anunciado no Serviço.

22. Exclusões, estatísticas e testemunhos

22.1 A PolyGrants presta o Serviço com competência e diligência razoáveis. Para além dos compromissos enunciados nas presentes Condições e dos que a lei impõe e não podem ser excluídos, não é prestada qualquer outra garantia.

22.2 Os números publicados na plataforma, como o número de parceiros, de estudantes apoiados e as taxas de visto ou de sucesso, são agregados, atualizados periodicamente e disponibilizados de boa-fé a título de informação geral. Descrevem resultados agregados passados no momento da sua verificação, podem não ser exatos em cada momento, não fazem parte do presente acordo e não constituem promessa nem previsão de qualquer resultado futuro ou individual.

22.3 Os testemunhos e os resultados apresentados na plataforma são relatos e resultados autênticos de candidatos reais. São experiências individuais: não prometem que qualquer outro candidato obterá o mesmo resultado.

22.4 As informações, os requisitos e os prazos das instituições podem ser alterados pelos seus emitentes sem aviso prévio; as condições oficiais comunicadas em cada resposta prevalecem sobre qualquer descrição geral constante da plataforma.

23. Responsabilidade

23.1 Nada nas presentes Condições exclui ou limita a responsabilidade por morte ou danos corporais causados por negligência, por fraude ou por declaração fraudulenta, nem qualquer responsabilidade que não possa ser licitamente excluída ou limitada.

23.2 Sem prejuízo da secção 23.1, a PolyGrants não é responsável por: as decisões, atos e omissões das instituições, embaixadas e autoridades; as consequências de informações ou documentos inexatos, incompletos ou tardios prestados por si; os pagamentos feitos fora dos Canais Oficiais; os acontecimentos abrangidos pela secção 21.3; ou os prejuízos indiretos ou que não pudessem razoavelmente ter sido previstos no momento da formação do acordo, incluindo a perda de oportunidade, a perda de lucro e a perda de dados.

23.3 Sem prejuízo da secção 23.1, a responsabilidade total agregada da PolyGrants perante si, qualquer que seja a sua origem, está limitada ao maior dos seguintes valores: o total das taxas PolyGrants que efetivamente pagou nos doze meses anteriores ao facto que dá origem ao pedido; e 100 GBP.

23.4 Estas limitações aplicam-se apenas na medida em que a lei que lhe é aplicável o permita; quando beneficie de proteções imperativas do consumidor, estas mantêm-se inalteradas.

24. Indemnização

24.1 Na medida em que a lei que lhe é aplicável o permita, e na proporção da sua responsabilidade, indemnizará a PolyGrants pelos prejuízos, pedidos e custos razoáveis, incluindo os custos jurídicos razoáveis quando a lei permita o seu ressarcimento, que a PolyGrants sofra como consequência direta de: informações ou documentos que tenha prestado que fossem falsos ou não autênticos; a violação, por si, de direitos de outra pessoa nos materiais que forneceu; ou o seu incumprimento material das presentes Condições.

24.2 Esta secção não se aplica a prejuízos causados por incumprimento ou negligência da própria PolyGrants e nunca limita os direitos que lhe assistem enquanto consumidor.

25. Primeiro a reclamação: resolução interna obrigatória

25.1 Se algo correr mal, diga-nos primeiro. As reclamações são apresentadas através da página de Reclamações ou do apoio, com o seu número de candidato, os factos, as datas e o que espera. Reclamar nunca prejudica a sua Candidatura.

25.2 Salvo em pedidos urgentes de providências cautelares ou provisórias, e salvo quando uma lei que lhe seja aplicável disponha de outro modo, cada parte tem de, antes de instaurar qualquer processo judicial ou arbitral contra a outra: submeter o litígio ao processo de reclamação e conceder até sessenta dias a contar da receção para uma tentativa de resolução de boa-fé.

25.3 Esta secção vincula a PolyGrants exatamente como o vincula a si.

26. Resolução de litígios, lei aplicável e foro

26.1 As presentes Condições, e qualquer litígio ou pedido delas emergente ou com elas relacionado, ou relacionado com o Serviço, regem-se pelas leis de Inglaterra e do País de Gales. Se for consumidor, mantém adicionalmente a proteção das regras imperativas do país onde reside habitualmente, sempre que essas regras se apliquem independentemente de uma escolha de lei.

26.2 Depois do processo da secção 25, as partes podem acordar submeter o litígio a mediação; a mediação é voluntária e sem prejuízo dos direitos de qualquer das partes.

26.3 Quando um acordo de arbitragem anterior ao litígio seja oponível a si nos termos da lei que lhe é aplicável, qualquer litígio remanescente será definitivamente resolvido por arbitragem confidencial e vinculativa perante um árbitro único, em língua inglesa, com sede em Londres, ao abrigo do Arbitration Act 1996 (lei inglesa da arbitragem de 1996) e das regras de uma instituição arbitral reconhecida acordada entre as partes ou, na falta de acordo, da London Court of International Arbitration.

26.4 Em todos os restantes casos, os tribunais de Inglaterra e do País de Gales têm jurisdição exclusiva, salvo que, sendo consumidor, mantém qualquer direito irrenunciável de instaurar ou defender processos nos tribunais da sua residência habitual, e qualquer das partes pode recorrer a um processo competente de pequenas causas para as matérias do seu âmbito.

26.5 Na medida em que a lei aplicável o permita, os litígios são conduzidos exclusivamente a título individual, e nenhuma das partes participa num processo coletivo, de grupo ou representativo contra a outra em relação com o Serviço. Quando esta renúncia não for permitida, não se aplica, e a sua invalidade não afeta o restante das presentes Condições.

26.6 Na medida em que a lei aplicável o permita, qualquer pedido relacionado com o Serviço tem de ser instaurado no prazo de doze meses a contar da data em que teve, ou deveria razoavelmente ter tido, conhecimento dos factos que lhe dão origem. As regras legais de prescrição que não possam ser encurtadas mantêm-se inalteradas.

26.7 A PolyGrants pode requerer providências cautelares ou de proteção, e executar uma decisão ou sentença, perante qualquer tribunal competente.

26.8 Cada disposição desta secção é autónoma; a invalidade de uma delas deixa as restantes em vigor.

27. Suspensão, cessação e encerramento da Conta

27.1 Pode encerrar a sua Conta a qualquer momento, gratuitamente, a partir das suas definições ou através do apoio. O encerramento retira as suas Candidaturas pendentes; uma Resposta Positiva publicada mas não aceite considera-se recusada, e nada é devido por ela; uma Aceitação concluída continua a reger-se pelas secções 10 a 13. O encerramento é irreversível e apaga os seus dados conforme descrito no Aviso de Privacidade e nos avisos de encerramento apresentados no Serviço.

27.2 A PolyGrants pode suspender ou cessar a sua Conta ao abrigo da secção 16, na forma aí descrita, e pode suspender o Serviço quando a lei ou uma autoridade competente o exija.

27.3 Com a cessação, qualquer que seja a sua causa: cessa o seu direito de utilizar o Serviço; as quantias devidamente devidas continuam a ser devidas; e as disposições que, pela sua natureza, sobrevivem continuam a aplicar-se, incluindo as secções 3.2, 13, 16, 17, 18.2, 22, 23, 24, 25, 26 e 29.

28. Alterações às presentes Condições

28.1 A PolyGrants pode alterar as presentes Condições por razões legais, regulamentares, de segurança ou operacionais, ou para refletir a evolução do Serviço.

28.2 As alterações materiais são anunciadas através do Serviço ou do meio de contacto que escolheu com, pelo menos, quinze dias de antecedência em relação à sua entrada em vigor, salvo se um prazo mais curto for exigido pela lei, por um regulador ou por uma necessidade urgente de segurança. Se discordar de uma alteração material, pode encerrar gratuitamente a sua Conta antes de a alteração produzir efeitos; a continuação da utilização depois dessa data constitui aceitação.

28.3 A versão das presentes Condições em vigor no momento em que uma Aceitação é concluída continua a reger essa Aceitação, a sua Taxa e a sua Entrega.

28.4 A data no topo desta página indica quando as presentes Condições foram atualizadas pela última vez; as versões anteriores estão disponíveis a pedido.

29. Disposições gerais

29.1 As presentes Condições, os Documentos Incorporados e os reconhecimentos registados descritos na secção 3 constituem a totalidade do acordo entre as partes quanto ao Serviço e substituem qualquer discussão ou declaração anterior. Nada nesta secção exclui a responsabilidade por declaração fraudulenta.

29.2 Se uma disposição das presentes Condições for considerada inválida ou inexequível, é aplicada na medida máxima permitida, e o restante mantém-se plenamente em vigor.

29.3 A falta de exercício ou o atraso no exercício de um direito não constitui renúncia a esse direito; a renúncia só é eficaz se for escrita e assinada pela parte que renuncia.

29.4 Os meios de tutela previstos nas presentes Condições são cumulativos e não excluem os meios previstos na lei.

29.5 A PolyGrants pode transmitir o presente acordo a uma sociedade do mesmo grupo ou a um sucessor do seu negócio, mediante aviso ao utilizador e sem redução dos seus direitos. Uma vez que o Serviço é pessoal, não pode transmitir a sua Conta nem o presente acordo.

29.6 Salvo quanto à responsabilidade solidária de um Tutor Legal ao abrigo da secção 9.6, nenhum terceiro tem direito a fazer valer as presentes Condições, seja ao abrigo do Contracts (Rights of Third Parties) Act 1999 (lei inglesa de 1999 sobre os direitos de terceiros nos contratos), seja de outro modo.

29.7 As notificações que lhe sejam dirigidas são validamente feitas através da sua Conta ou do meio de contacto que escolheu, e consideram-se recebidas com a publicação ou a transmissão. As notificações dirigidas à PolyGrants são validamente feitas por escrito para a sede social indicada na secção 1.1 ou para •••@polygrants.com, e consideram-se recebidas com a entrega.

29.8 As presentes Condições foram redigidas em inglês; o texto em inglês prevalece sobre qualquer tradução de cortesia.

30. Contacto

30.1 Dúvidas sobre as presentes Condições: através da página de contacto, por e-mail para •••@polygrants.com, ou no WhatsApp através dos números publicados na plataforma. Notificações jurídicas formais: por escrito para PolyGrants Ltd, 128 City Road, London, EC1V 2NX, Reino Unido, ou para •••@polygrants.com.

30.2 Respondemos a perguntas sobre taxas, resultados e as presentes Condições antes de assumir qualquer compromisso, sempre que perguntar: é sempre melhor perguntar duas vezes do que decidir na dúvida.